Aprovação:
Lei n.º 27/2006, de 3 de julho - Aprova a Lei de Bases da Protecção Civil
Alterações:
- Lei Orgânica n.º 1/2011, de 30 de novembro - Transfere competências dos governos civis e dos governadores civis para outras entidades da Administração Pública em matérias de reserva de competência legislativa da Assembleia da República
- Lei n.º 80/2015, de 3 de agosto - Segunda alteração à Lei n.º 27/2006, de 3 de julho, que aprova a Lei de Bases da Proteção Civil