Aprovação:
Decreto Legislativo Regional n.º 3/98/M, de 1 de abril - Cria o Conselho Regional de Educação e Formação Profissional
Alterações:
- Decreto Legislativo Regional n.º 20/2002/M, de 16 de novembro - Altera o Decreto Legislativo Regional n.º 3/98/M, de 1 de Abril, que criou o Conselho Regional de Educação e Formação Profissional
- Decreto Legislativo Regional n.º 20/2017/M, de 1 de agosto - Segunda alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 3/98/M, de 1 de abril, que criou o Conselho Regional de Educação e Formação Profissional