Lei n.º 55/2018, de 20 de agosto - Estabelece a obrigatoriedade de procedimento concursal para recrutamento dos médicos recém-especialistas que concluíram com aproveitamento a formação específica
Portaria n.º 177/2020, de 24 de julho - Aprova o programa da formação específica extraordinária em exercício em medicina geral e familiar