Regime de autorização de exploração dos estabelecimentos de alojamento local
Aprovação:
Decreto-Lei n.º 128/2014, de 29 de agosto - Aprova o regime jurídico da exploração dos estabelecimentos de alojamento local
Alterações:
- Lei n.º 62/2018, de 22 de agosto - Altera o regime de autorização de exploração dos estabelecimentos de alojamento local, procedendo à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 128/2014, de 29 de agosto
- Lei n.º 71/2018, de 31 de dezembro - Orçamento do Estado para 2019
- Decreto-Lei n.º 63/2015, de 23 de abril - Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 128/2014, de 29 de agosto, que estabelece o regime jurídico da exploração dos estabelecimentos de alojamento local
Regulamentação:
Portaria n.º 262/2020, de 6 de novembro - Estabelece as condições de funcionamento e identificação dos estabelecimentos de alojamento local