Decreto Legislativo Regional n.º 9/2015/M, de 2 de dezembro - Adapta à Região Autónoma da Madeira o Estatuto das Instituições Particulares de Solidariedade Social, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 119/83, de 25 de fevereiro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 9/85, de 9 de janeiro, 89/85, de 1 de abril, 402/85, de 11 de outubro, 29/86, de 19 de fevereiro, e 172-A/2014, de 14 de novembro, e pela Lei n.º 76/2015, de 28 de julho
Decreto Legislativo Regional n.º 14/2017/M, de 1 de junho - Prorroga o prazo previsto no n.º 4 do artigo 2.º do Decreto Legislativo Regional n.º 9/2015/M, de 2 de dezembro, que adapta à Região Autónoma da Madeira o Estatuto das Instituições Particulares de Solidariedade Social
Decreto Legislativo Regional n.º 4/2020/M, de 25 de março - Primeira alteração ao Estatuto das Instituições Particulares de Solidariedade Social, aprovado em anexo ao Decreto Legislativo Regional n.º 9/2015/M, de 2 de dezembro
Regulamentação:
Resolução n.º 679/2018, de 11 de outubro, da Presidência do Governo Regional - Procede à atualização do montante das comparticipações mensais por utente, devidas pelo ISSM, IP-RAM a várias Instituições.