Este regime de incentivos foi expressamente revogado pela alínea d) do n.º 1 do artigo 1.º do Decreto Legislativo Regional n.º 10/2012/M, de 14 de junho.
Aprovação:
Decreto Legislativo Regional n.º 14/99/M, de 24 de abril - Cria incentivos à fixação na Região Autónoma da Madeira de médicos no Serviço Regional de Saúde
Alterações:
- Decreto Legislativo Regional n.º 1/2001/M, de 14 de fevereiro - Altera o Decreto Legislativo Regional n.º 14/99/M, de 24 de Abril, que cria incentivos à fixação de médicos no Serviço Regional de Saúde
- Decreto Legislativo Regional n.º 5/2002/M, de 26 de março - Altera o Decreto Legislativo Regional n.º 14/99/M, de 24 de Abril, na redacção dada pelo Decreto Legislativo Regional n.º 1/2001/M, de 14 de Fevereiro, que cria incentivos à fixação de médicos no Serviço Regional de Saúde
- Decreto Legislativo Regional n.º 12/2003/M, de 7 de junho - Altera o Decreto Legislativo Regional n.º 14/99/M, de 24 de Abril, na redacção dada pelos Decretos Legislativos Regionais n.os 1/2001/M, de 14 de Fevereiro, e 5/2002/M, de 26 de Março, que cria incentivos à fixação de médicos no Serviço Regional de Saúde
- Decreto Legislativo Regional n.º 8/2004/M, de 21 de maio - Altera o Decreto Legislativo Regional n.º 14/99/M, de 24 de Abril, na redacção dada pelos Decretos Legislativos Regionais n.os 1/2001/M, de 14 de Fevereiro, 5/2002/M, de 26 de Março, e 12/2003/M, de 7 de Junho, que cria incentivos à fixação de médicos no Serviço Regional de Saúde