Aprovação:
Decreto Legislativo Regional n.º 21/2003/M, de 13 de agosto - Estabelece o regime jurídico das insígnias honoríficas madeirenses
Alteração:
Decreto Legislativo Regional n.º 3/2014/M, de 10 de abril - Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 21/2003/M, de 13 de agosto, que estabelece o regime jurídico das insígnias honoríficas madeirenses