Decreto Legislativo Regional n.º 30-A/2003/M, de 31 de dezembro - Aprova o Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2004
Execução do ORAM:
Decreto Regulamentar Regional n.º 5/2004/M , de 6 de março - Executa o Orçamento da Região Autónoma da Madeira