A Lei n.º 99/2003 foi revogada pela alínea a) do n.º 1 do artigo 12.º da Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro.
O Decreto Legislativo Regional n.º 3/2004/M foi revogado pelo n.º 1 do artigo 11.º do Decreto Legislativo Regional n.º 21/2009/M, de 4 de agosto.
Legislação consolidada no Diário da República: Código do Trabalho
Aprovação:
Lei n.º 99/2003, de 27 de agosto - Aprova o Código do Trabalho
Alterações:
- Lei Nº 23/2012, de 25 de junho;
- Lei Nº 7/2009, de 12 de fevereiro;
- Lei Nº 59/2008, de 11 de setembro;
- Lei Nº 12-A/2008, de 27 de fevereiro;
- Lei Nº 9/2006, de 20 de março;
Adaptação à RAM:
Decreto Legislativo Regional n.º 3/2004/M, de 18 de março - Adapta à Região Autónoma da Madeira o Código do Trabalho