Aprovação:
Decreto-Lei n.º 381/2007, de 14 de novembro - Aprova a Classificação Portuguesa das Actividades Económicas, Revisão 3
Alteração:
Lei n.º 66/2018, de 3 de dezembro - Cria um Código de Atividade Económica específico para a atividade económica itinerante (Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 381/2007, de 14 de novembro, que aprova a Classificação Portuguesa das Atividades Económicas, Revisão 3)