Acordo de Empresa entre o Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, E.P.E. - SESARAM, a Federação dos Sindicatos da Administração Pública - FESAP, o Sindicato dos Trabalhadores da Função Pública da Região Autónoma da Madeira - STFP - RAM, e o Sindicato dos Trabalhadores em Funções Públicas e Sociais do Sul e Regiões Autónomas - STFPSSRA
O presente acordo, nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 1.º, aplica-se no SESARAM, a todos os trabalhadores das Carreiras Gerais, vinculados por contrato individual de trabalho nos termos do Código do Trabalho, que sejam filiados ou que se venham a filiar nas associações sindicais outorgantes e exerçam funções no SESARAM.
O acordo entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no JORAM e vigora pelo prazo de dois anos, e caso não seja denunciado, findo aquele prazo, o mesmo renova-se por períodos sucessivos de dois anos.
É expressamente revogado o Acordo de Empresa celebrado entre o Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, o Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública e o Sindicato dos Trabalhadores da Função Pública da Região Autónoma da Madeira, publicado no JORAM, III Série, n.º 13, de 04 de julho de 2011.
São ainda publicados os seguintes anexos:
- Anexo I - Categorias e Carreiras; - Anexo II - Posições Remuneratórias; - Anexo III - Cargos de Chefia e Posições Remuneratórias; - Anexo IV - Regulamento de Recrutamento e Seleção de Pessoal pelo Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, E.P.E.; - Anexo V - Regulamento Interno do Sistema Integrado de Gestão e Avaliação do Desempenho no Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, E.P.E. (SIADAPSESARAM).
Portaria de Extensão n.º 41/2018, de 28 de dezembro - Portaria de Extensão do Acordo de Empresa entre o Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, E.P.E. - SESARAM, a Federação dos Sindicatos da Administração Pública, FESAP, o Sindicato dos Trabalhadores da Função Pública da Região Autónoma da Madeira - STFP - RAM, e o Sindicato dos Trabalhadores em Funções Públicas e Sociais do Sul e Regiões Autónomas - STFPSSRA
Aviso de Projeto de Portaria de Extensão do Acordo de Empresa entre o Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, E.P.E. - SESARAM, a Federação dos Sindicatos da Administração Pública - FESAP, o Sindicato dos Trabalhadores da Função Pública da Região Autónoma da Madeira - STFP - RAM, e o Sindicato dos Trabalhadores em Funções Públicas e Sociais do Sul e Regiões Autónomas - STFPSSRA