Decreto-Lei n.º 119/2018, de 27 de dezembro - Cria o novo regime de flexibilização da idade de acesso à pensão de velhice
Decreto-Lei n.º 70/2020, de 16 de setembro - Atualiza a idade de acesso às pensões e elimina o fator de sustentabilidade nos regimes de antecipação da idade de pensão de velhice do regime geral de segurança social