Funcionamento e o esquema de benefícios da ADSE
Aprovação:
Decreto-Lei n.º 118/83, de 25 de fevereiro - Estabelece o funcionamento e o esquema de benefícios da Direcção-Geral de Protecção Social aos Funcionários e Agentes da Administração Pública (ADSE)
Alterações:
- Decreto-Lei n.º 90/98, de 14 de abril;
- Decreto-Lei n.º 279/99, de 26 de julho;
- Decreto-Lei n.º 234/2005, de 30 de dezembro;
- Lei n.º 53-D/2006, de 29 de dezembro;
- Lei n.º 64-A/2008, de 31 de dezembro;
- Lei n.º 3-B/2010, de 28 de abril;
- Lei n.º 55-A/2010, de 31 de dezembro;
- Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro;
- Decreto-Lei n.º 105/2013, de 30 de julho;
- Decreto-Lei n.º 161/2013, de 22 de novembro;
- Lei n.º 30/2014, de 19 de maio;
- Lei n.º 82-B/2014, de 31 de dezembro;
- Decreto-Lei n.º 25/2017, de 3 de março;
- Decreto-Lei n.º 33/2018, de 15 de maio;
- Decreto-Lei n.º 124/2018, de 28 de dezembro - Clarifica as regras aplicáveis à comparticipação de medicamentos e dispositivos médicos pelo Sistema de Proteção Social dos Trabalhadores em Funções Públicas
- Decreto-Lei n.º 4/2021, de 8 de janeiro - Estabelece o alargamento da ADSE aos titulares de contrato individual de trabalho que exerçam funções em entidades de natureza jurídica pública
Regulamentação:
Despacho n.º 1371/2011, de 17 de janeiro, do Ministério das Finanças e da Administração Pública - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento - Procedimento para a entrega das contribuições para ADSE
Despacho n.º 1452/2011, de 18 de janeiro, do Ministério das Finanças e da Administração Pública - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento - Normas técnicas relativas ao desconto para a ADSE