Decreto Legislativo Regional n.º 26/2018/M, de 31 de dezembro - Aprova o Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2019
Execução do Orçamento:
Decreto Regulamentar Regional n.º 2/2019/M, de 13 de março - Aprova a execução do Orçamento da Região Autónoma da Madeira para o ano de 2019
Despacho conjunto n.º 49/2019, de 17 de junho, da VICE-PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL E SECRETARIA REGIONAL DA SAÚDE - Identifica as especialidades de Ortopedia, Anestesiologia, Pediatra com competência específica em Neonatologia, Neurocirurgia, Radiologia/Radiodiagnóstico e Oftalmologia como especialidades carenciadas.