Lei n.º 1/2005, de 10 de janeiro - Regula a utilização de câmaras de vídeo pelas forças e serviços de segurança em locais públicos de utilização comum
Alterações:
Lei n.º 39-A/2005, de 29 de julho - Primeira alteração à Lei n.º 55-B/2004, de 30 de Dezembro (Orçamento do Estado para 2005)
Lei n.º 53-A/2006, de 29 de dezembro - Orçamento do Estado para 2007
Lei n.º 9/2012, de 23 de fevereiro - Procede à terceira alteração à Lei n.º 1/2005, de 10 de janeiro, que regula a utilização de câmaras de vídeo pelas forças e serviços de segurança em locais públicos de utilização comum