Decreto-Lei n.º 15/2019, de 21 de janeiro - Cria o procedimento de identificação e reconhecimento de prédio rústico ou misto sem dono conhecido, adiante designado por prédio sem dono, e respetivo registo
Decreto-Lei n.º 149/2019, de 9 de outubro - Reforça os mecanismos de publicitação dos procedimentos de identificação e reconhecimento de prédio rústico ou misto sem dono conhecido