Regime jurídico da identificação criminal e de contumazes
Aprovação:
Diploma expressamente revogado pelo n.º 1 do artigo 46.º da Lei n.º 37/2015, de 5 de maio
Lei n.º 57/98, de 18 de agosto - Estabelece os princípios gerais que regem a organização e o funcionamento da identificação criminal
Alterações:
Decreto-Lei n.º 323/2001, de 17 de dezembro;
Lei n.º 113/2009, de 17 de setembro;
Lei n.º 114/2009, de 22 de setembro;
Lei n.º 115/2009, de 12 de outubro.
Regulamentação:
Decreto-Lei n.º 381/98, de 27 de novembro - Regulamenta e desenvolve o regime jurídico da identificação criminal e de contumazes
Decreto-Lei n.º 20/2007, de 23 de janeiro - Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 381/98, de 27 de Novembro, que regulamenta e desenvolve o regime jurídico da identificação criminal e de contumazes