Lei n.º 64/2013, de 27 de agosto - Regula a obrigatoriedade de publicitação dos benefícios concedidos pela Administração Pública a particulares, procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 167/2008, de 26 de agosto, e revoga a Lei n.º 26/94, de 19 de agosto, e a Lei n.º 104/97, de 13 de setembro
Despacho n.º 1169/2014, de 24 de janeiro, do Ministério das Finanças - Gabinete da Ministra - Aprova o formulário eletrónico a preencher pelas entidades concedentes de subvenções e outros benefícios públicos e da documentação de suporte a apresentar (Nº 1 do Artº 5 da Lei nº 64/2013, de 27 de agosto)