Aprovação:
Decreto-Lei n.º 249/92, de 9 de novembro - Estabelece o regime jurídico da formação contínua de professores da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário
Alterações:
- Decreto-Lei n.º 207/96, de 2 de Novembro;
- Decreto-Lei n.º 155/99, de 10 de Maio;
- Decreto-Lei n.º 15/2007, de 19 de janeiro - Sétima alteração do Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de Abril, e altera o regime jurídico da formação contínua de professores, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 249/92, de 9 de Novembro