Regulamentação da tramitação electrónica dos processos judiciais
Aprovação:
Portaria n.º 114/2008, de 6 de fevereiro - Regula vários aspectos da tramitação electrónica dos processos judiciais - Revogada, expressamente, pelo artigo 37.º da Portaria n.º 280/2013, de 26 de agosto
Alterações:
Portaria n.º 1538/2008, de 30 de dezembro - Altera e republica a Portaria n.º 114/2008, de 6 de Fevereiro, que regula vários aspectos da tramitação electrónica dos processos judiciais
Portaria n.º 65-A/2010, de 29 de janeiro - Terceira alteração à Portaria n.º 1538/2008, de 30 de Dezembro, que altera e republica a Portaria n.º 114/2008, de 6 de Fevereiro, que regula vários aspectos da tramitação electrónica dos processos judiciais