Sistema Nacional de Exploração e Gestão de Informação Cadastral
Decreto-Lei n.º 224/2007, de 31 de maio - Aprova o regime experimental da execução, exploração e acesso à informação cadastral, visando a criação do Sistema Nacional de Exploração e Gestão de Informação Cadastral (SINERGIC)
Decreto-Lei n.º 65/2011, de 16 de maio - Estende às zonas de intervenção florestal o regime experimental da execução, exploração e acesso à informação cadastral, procedendo à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 224/2007, de 31 de Maio
Regulamentação:
Portaria n.º 976/2009, de 1 de setembro - Fixa o âmbito temporal e espacial de aplicabilidade do regime experimental de execução, exploração e acesso à informação cadastral previsto no Decreto-Lei n.º 224/2007, de 31 de Maio - Consulta no DRe
Portaria n.º 160/2015, de 1 de junho - Primeira alteração à Portaria n.º 976/2009, de 1 de setembro, que fixa o âmbito temporal e espacial de aplicabilidade do regime experimental de execução, exploração e acesso à informação cadastral previsto no Decreto-Lei n.º 224/2007, de 31 de maio - Consulta no DRe
Portaria n.º 29/2017, de 17 de janeiro - Procede à segunda alteração ao artigo 2.º da Portaria n.º 976/2009, de 1 de setembro - Consulta no DRe
Portaria n.º 44/2019, de 31 de janeiro - Altera a Portaria n.º 976/2009, de 1 de setembro, que fixa o âmbito temporal e espacial de aplicabilidade do regime experimental de execução, exploração e acesso à informação cadastral, previsto no Decreto-Lei n.º 224/2007, de 31 de maio - Consulta no DRe