Lei do Orçamento do Estado para 2003
Lei n.º 32-B/2002, de 30 de dezembro - Orçamento do Estado para 2003
Declaração de Rectificação n.º 2/2003, de 15 de março - De ter sido rectificada a Lei n.º 32-B/2002, de 30 de Dezembro - Orçamento do Estado para 2003, publicada no Diário da República, 1.ª série-A (2.º suplemento), n.º 301, de 30 de Dezembro de 2002 - Consulta no DRe
Execução do Orçamento:
Decreto-Lei n.º 54/2003, de 28 de março - Estabelece normas de execução do Orçamento do Estado para 2003
Declaração de Rectificação n.º 5-B/2003, de 30 de abril - De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 54/2003, que estabelece normas de execução do Orçamento do Estado para 2003, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 74, de 28 de Março de 2003 - Consulta no DRe
Jurisprudência:
Acórdão n.º 360/2003, de 7 de outubro, do Tribunal Constitucional - Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, das normas constantes dos n.os 1 a 8 do artigo 9.º da Lei n.º 32-B/2002, de 30 de Dezembro - Consulta no DRe