Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado
Aprovação:
Decreto-Lei n.º 322-A/2001, de 14 de dezembro - Aprova o Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado
Alterações:
- Decreto-Lei n.º 194/2003, de 23 de agosto;
- Decreto-Lei n.º 53/2004, de 18 de março;
- Decreto-Lei n.º 199/2004, de 18 de agosto;
- Decreto-Lei n.º 111/2005, de 8 de julho;
- Decreto-Lei n.º 178-A/2005, de 28 de outubro;
- Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de março;
- Decreto-Lei n.º 85/2006, de 23 de maio;
- Decreto-Lei n.º 125/2006, de 29 de junho;
- Decreto-Lei n.º 237-A/2006, de 14 de dezembro;
- Decreto-Lei n.º 8/2007, de 17 de janeiro;
- Decreto-Lei n.º 263-A/2007, de 23 de julho;
- Lei n.º 40/2007, de 23 de julho;
- Decreto-Lei n.º 324/2007, de 28 de setembro;
- Decreto-Lei n.º 20/2008, de 31 de janeiro;
- Decreto-Lei n.º 73/2008, de 16 de abril;
- Decreto-Lei n.º 116/2008, de 4 de julho;
- Decreto-Lei n.º 247-B/2008, de 30 de dezembro;
- Decreto-Lei n.º 122/2009, de 21 de maio;
- Decreto-Lei n.º 185/2009, de 12 de agosto;
- Decreto-Lei n.º 99/2010, de 2 de setembro;
- Decreto-Lei n.º 209/2012, de 19 de setembro;
- Lei n.º 63/2012, de 10 de dezembro;
- Decreto-Lei n.º 19/2015, de 3 de fevereiro;
- Decreto-Lei n.º 201/2015, de 17 de setembro;
- Decreto-Lei n.º 51/2017, de 25 de maio;
- Decreto-Lei n.º 54/2017, de 2 de junho;
- Lei n.º 89/2017, de 21 de agosto;
- Lei n.º 110/2017, de 15 de dezembro;
- Decreto-Lei n.º 24/2019, de 1 de fevereiro - Estabelece as regras aplicáveis à comunicação eletrónica entre o registo comercial nacional e os registos de outros Estados-Membros da União Europeia, transpondo a Diretiva n.º 2012/17/UE;
- Decreto-Lei n.º 66/2019, de 21 de maio - Altera as regras aplicáveis à intimação para a execução de obras de manutenção, reabilitação ou demolição e sua execução coerciva;
- Decreto-Lei n.º 111/2019, de 16 de agosto - Simplifica e atualiza os procedimentos administrativos de registo automóvel
- Lei n.º 85/2019, de 3 de setembro - Altera o Código Civil, revogando o instituto do prazo internupcial
- Lei n.º 58/2020, de 31 de agosto - Transpõe a Diretiva (UE) 2018/843 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2018, que altera a Diretiva (UE) 2015/849 relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo e a Diretiva (UE) 2018/1673 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2018, relativa ao combate ao branqueamento de capitais através do direito penal, alterando diversas leis