Diplomas expressamente revogados pelo artigo 158.º da Lei n.º 53-A/2006, de 29 de dezembro
Decreto-Lei n.º 20-C/86, de 13 de fevereiro - Estabelece a possibilidade de redução a 50% do preço da taxa de assinatura telefónica para os reformados, pensionistas e inválidos para o trabalho com rendimentos iguais ou inferiores ao ordenado mínimo nacional - Consulta no DRe
Decreto-Lei n.º 18/2003, de 3 de fevereiro - Altera o Decreto-Lei n.º 20-C/86, de 13 de Fevereiro, que estabelece a possibilidade de redução a 50% do preço da taxa de assinatura telefónica para os reformados, pensionistas e inválidos para o trabalho com rendimentos iguais ou inferiores ao ordenado mínimo nacional - Consulta no DRe