Diploma expressamente revogado pela alínea n) do n.º 1 do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro
Decreto-Lei n.º 1/2005, de 4 de janeiro - Estabelece o regime da contratação pública relativa à locação e aquisição de bens, serviços e redes de comunicações electrónicas, bem como dos equipamentos e serviços conexos, transpondo parcialmente para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2004/18/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março, alterando o Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho