Diploma expressamente revogado pelo artigo 2.º da Portaria n.º 37/2021, de 19 de fevereiro.
Portaria n.º 8/2013, de 7 de feveriro, da VICE-PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL E SECRETARIA REGIONAL DO PLANO E FINANÇAS - Aprova os Estatutos do Instituto de Desenvolvimento Empresarial, IP-RAM.