Lei do Orçamento do Estado para 2005
Lei n.º 55-B/2004, de 30 de dezembro - Orçamento do Estado para 2005
Declaração de Rectificação n.º 5/2005, de 14 de fevereiro - De ter sido rectificada a Lei n.º 55-B/2004 (Orçamento do Estado para 2005), publicada no 2.º suplemento ao Diário da República, 1.ª série-A, n.º 304, de 30 de Dezembro de 2004
Decreto-Lei n.º 57/2005, de 4 de março - Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2005