Decreto-Lei n.º 166/2014, de 6 de novembro - Estabelece o regime jurídico do Programa de Estágios Profissionais na Administração Local
Decreto-Lei n.º 46/2019, de 10 de abril - Altera o regime jurídico do Programa de Estágios Profissionais na Administração Local
Portaria n.º 114/2019, de 15 de abril - Regulamentação do Programa de Estágios Profissionais na Administração Local, adiante designado por PEPAL
Declaração de Retificação n.º 20/2019, de 22 de abril - Retifica a Portaria n.º 114/2019, da Administração Interna, sobre regulamentação do Programa de Estágios Profissionais na Administração Local, adiante designado por PEPAL, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 74, de 15 de abril - Consulta no DRe
Portaria n.º 142/2019, de 14 de maio - Fixação do número máximo de estágios para a segunda fase da 6.ª edição do Programa de Estágios Profissionais na Administração Local - Consulta no DRe