Decreto-Lei n.º 57/2019, de 30 de abril - Concretiza a transferência de competências dos municípios para os órgãos das freguesias
Declaração de Retificação n.º 21/2019, de 16 de maio - Retifica o Decreto-Lei n.º 57/2019, de 30 de abril da Administração Interna que concretiza a transferência de competências dos municípios para os órgãos das freguesias, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 83, de 30 de abril de 2019 - Consulta no DRe