Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Região Autónoma da Madeira
Decreto Legislativo Regional n.º 14/2004/M, de 14 de julho - Cria o Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Região Autónoma da Madeira
Alteração:
Decreto Legislativo Regional n.º 17/2015/M, de 30 de dezembro - Aprova o Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2016
Estrutura nuclear:
Portaria n.º 257/2019, de 2 de maio, da VICE-PRESIDENCIA DO GOVERNO REGIONAL E SECRETARIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO - Aprova a estrutura nuclear do Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Região Autónoma da Madeira.