Regime jurídico da reabilitação urbana
Aprovação:
Decreto-Lei n.º 307/2009, de 23 de outubro - No uso da autorização concedida pela Lei n.º 95-A/2009, de 2 de Setembro, aprova o regime jurídico da reabilitação urbana
Alterações:
- Lei n.º 32/2012, de 14 de agosto;
- Decreto-Lei n.º 136/2014, de 9 de setembro;
- Decreto-Lei n.º 88/2017, de 27 de julho;
- Decreto-Lei n.º 66/2019, de 21 de maio - Altera as regras aplicáveis à intimação para a execução de obras de manutenção, reabilitação ou demolição e sua execução coerciva