Aprovação:
Lei Orgânica n.º 1/2006, de 13 de fevereiro - Lei eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira
Alterações:
Lei Orgânica n.º 1/2009, de 19 de janeiro - Primeira alteração à Lei Orgânica n.º 1/2006, de 13 de Fevereiro, Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira
Mapa Oficial n.º 2/2007, de 23 de maio - Eleições para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira realizadas em 6 de Maio de 2007 - Consulta no DRe