Lei das Finanças das Regiões Autónomas
Aprovação:
Lei Orgânica n.º 2/2013, de 2 de setembro - Aprova a Lei das Finanças das Regiões Autónomas
Alterações:
- Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro - Orçamento do Estado para 2014
- Lei n.º 82-B/2014, de 31 de dezembro - Orçamento do Estado para 2015
Regulamentação:
Decreto Legislativo Regional n.º 11/2019/M, de 14 de agosto - Aprova o quadro plurianual de programação orçamental, contendo os limites de despesa efetiva para o período de 2019 a 2023 - https://dre.pt/application/file/a/123968823