Lei Eleitoral para a Assembleia da República
Aprovação:
Lei n.º 14/79, de 16 de maio - Lei Eleitoral para a Assembleia da República
Alterações:
- Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro - Aprova o Código Penal
- Lei n.º 28/82, de 15 de novembro - Organização, funcionamento e processo do Tribunal Constitucional. - Repete a publicação, inserindo, agora, a referenda ministerial
- Lei n.º 14-A/85, de 10 de julho - Alterações à Lei n.º 14/79, de 16 de Maio (Lei Eleitoral para a Assembleia da República)
- Decreto-Lei n.º 55/88, de 26 de fevereiro - Dispensa as exigências de reconhecimento notarial de assinatura dos delegados de saúde em certificados autênticos a apresentar em actos eleitorais
- Lei n.º 5/89, de 17 de março - Dos símbolos e siglas das coligações para fins eleitorais
- Lei n.º 18/90, de 24 de julho - Alteração à Lei n.º 14/79, de 16 de Maio - Lei Eleitoral para a Assembleia da República
- Lei n.º 31/91, de 20 de julho - Publicação e difusão de sondagens e inquéritos de opinião
- Lei n.º 72/93, de 30 de novembro - Financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais
- Lei n.º 10/95, de 7 de abril - Alteração à Lei n.º 14/79, de 16 de Maio (Lei Eleitoral para a Assembleia da República)
- Lei n.º 35/95, de 18 de agosto - Altera o regime do direito de antena nas eleições presidenciais e legislativas
- Lei Orgânica n.º 1/99, de 22 de junho - Altera a Lei n.º 14/79, de 16 de Maio (Lei Eleitoral para a Assembleia da República)
- Lei Orgânica n.º 2/2001, de 25 de agosto - Alarga a possibilidade de voto antecipado nas leis eleitorais para a Assembleia da República, o Presidente da República, as Assembleias Legislativas Regionais e as autarquias locais aos membros que integram comitivas oficiais de representantes de selecção nacional
- Lei Orgânica n.º 3/2010, de 15 de dezembro - Altera o regime jurídico das eleições do Presidente da República, da Assembleia da República, dos órgãos das autarquias locais, do Parlamento Europeu e dos referendos nacional e local, designadamente alargando e uniformizando o regime do exercício do voto antecipado
- Lei Orgânica n.º 1/2011, de 30 de novembro - Transfere competências dos governos civis e dos governadores civis para outras entidades da Administração Pública em matérias de reserva de competência legislativa da Assembleia da República
- Lei n.º 72-A/2015, de 23 de julho - Estabelece o regime jurídico da cobertura jornalística em período eleitoral, regula a propaganda eleitoral através de meios de publicidade comercial e revoga o Decreto-Lei n.º 85-D/75, de 26 de fevereiro
- Lei Orgânica n.º 10/2015, de 14 de agosto - Décima quinta alteração à Lei Eleitoral para a Assembleia da República, adaptando-a à nova organização do sistema judiciário, aprovada pela Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto
- Lei Orgânica n.º 3/2018, de 17 de agosto - Procede à décima sexta alteração à Lei n.º 14/79, de 16 de maio, que aprova a Lei Eleitoral para a Assembleia da República, à vigésima primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 319-A/76, de 3 de maio, que regulamenta a eleição do Presidente da República, à oitava alteração à Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de agosto, que regula a eleição dos titulares dos órgãos das autarquias locais, à terceira alteração à Lei Orgânica n.º 4/2000, de 24 de agosto, que aprova o regime jurídico do referendo local, e revoga o Decreto-Lei n.º 95-C/76, de 30 de janeiro, que estabelece a organização do processo eleitoral no estrangeiro
- Lei Orgânica n.º 4/2020, de 11 de novembro - Alarga o voto em mobilidade e uniformiza normas sobre a realização de atos eleitorais e referendários, alterando as leis eleitorais para o Presidente da República, a Assembleia da República e dos órgãos das autarquias locais, as leis orgânicas do regime do referendo e do referendo local e o regime jurídico do recenseamento eleitoral