Diploma expressamente revogado pelo artigo 3.º do Decreto Legislativo Regional n.º 18/2016/M, de 28 de março
Decreto Legislativo Regional n.º 13/2014/M, de 5 de novembro - Aprova o valor da retribuição mínima mensal garantida para vigorar a partir de outubro de 2014 na Região Autónoma da Madeira