Decreto Legislativo Regional n.º 3/2019/M, de 7 de junho - Define o regime jurídico de apoio ao voluntariado na Região Autónoma da Madeira
Portaria n.º 356/2019, de 19 de junho, da SECRETARIA REGIONAL DA INCLUSÃO E ASSUNTOS SOCIAIS - Define os termos e as condições do registo das organizações promotoras e dos voluntários que prestam a sua atividade na Região Autónoma da Madeira - Consulta no JORAM
Portaria n.º 357/2019, de 19 de junho, da SECRETARIA REGIONAL DA INCLUSÃO E ASSUNTOS SOCIAIS - Aprova o modelo de cartão de identificação dos voluntários da Região Autónoma da Madeira - Consulta no JORAM