Estatuto do Aluno dos Ensinos Básico e Secundário
Regime jurídico expressamente revogado pela alínea a) do n.º 1 do artigo 55.º da Lei n.º 51/2012, de 5 de setembro
Aprovação:
Lei n.º 30/2002, de 20 de dezembro - Aprova o Estatuto do Aluno do Ensino não Superior
Alterações:
Lei n.º 3/2008, de 18 de janeiro - Primeira alteração à Lei n.º 30/2002, de 20 de Dezembro, que aprova o Estatuto do Aluno dos Ensinos Básico e Secundário
Lei n.º 39/2010, de 2 de setembro - Segunda alteração ao Estatuto do Aluno dos Ensinos Básico e Secundário, aprovado pela Lei n.º 30/2002, de 20 de Dezembro, e alterado pela Lei n.º 3/2008, de 18 de Janeiro