Aprovação:
Decreto Regulamentar Regional n.º 8/2011/M, de 14 de novembro - Aprova a organização e funcionamento do Governo Regional da Madeira
Alteração:
Decreto Regulamentar Regional n.º 37/2012/M, de 27 de dezembro - Primeira alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 8/2011/M, de 14 de novembro que aprova a organização e funcionamento do Governo Regional da Madeira
Despacho n.º 24/2011, de 23 de novembro, da PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL DA MADEIRA - Define os princípios a que fica sujeito a aprovação da 1ei orgânica da Vice-Presidência e de cada uma das Secretarias Regionais.