Aprovação:
Decreto-Lei n.º 83/2016, de 16 de dezembro - Aprova o serviço público de acesso universal e gratuito ao Diário da República
Alterações:
Decreto-Lei n.º 84/2019, de 28 de junho - Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2019
Regulamentação:
Despacho Normativo n.º 15/2016, de 21 de dezembro - Aprova o Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República
Despacho Normativo n.º 19/2019, de 12 de julho - Altera o grafismo do Diário da República e determina a disponibilização de novos conteúdos digitais no Diário da República Eletrónico