Aprovação:
Decreto n.º 55/75, de 12 de fevereiro - Aprova o Regulamento do Registo de Automóveis
Alterações:
- Decreto Regulamentar n.º 36/82, de 22 de junho
- Decreto n.º 130/82, de 27 de novembro
- Decreto-Lei n.º 226/84, de 6 de julho
- Decreto-Lei n.º 323/2001, de 17 de dezembro
- Decreto-Lei n.º 178-A/2005, de 28 de outubro
- Decreto-Lei n.º 85/2006, de 23 de maio
- Decreto-Lei n.º 20/2008, de 31 de janeiro
- Lei n.º 39/2008, de 11 de agosto
- Lei n.º 185/2009, de 12 de agosto
- Lei n.º 177/2014, de 15 de dezembro
- Lei n.º 201/2015, de 17 de setembro
- Decreto-Lei n.º 111/2019, de 16 de agosto - Simplifica e atualiza os procedimentos administrativos de registo automóvel