Organização e funcionamento do X Governo Regional da Madeira
Aprovação:
Decreto Regulamentar Regional n.º 5/2007/M, de 23 de julho - Aprova a organização e funcionamento do Governo Regional da Madeira
Alteração:
Decreto Regulamentar Regional n.º 4/2011/M, de 1 de junho - Primeira alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 5/2007/M, de 23 de Julho, que aprova a organização e funcionamento do Governo Regional da Madeira