Lei n.º 53-A/2006, de 29 de dezembro - Orçamento do Estado para 2007
Declaração de Rectificação n.º 13/2007, de 15 de fevereiro - De ter sido rectificada a Lei n.º 53-A/2006, de 29 de Dezembro (Orçamento do Estado para 2007)
Execução do Orçamento:
Decreto-Lei n.º 50-C/2007, de 6 de março - Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2007
Declaração de Rectificação n.º 21/2007, de 21 de março - De ter sido rectificado o número do Decreto-Lei n.º 50-A/2007, do Ministério das Finanças e da Administração Pública, que estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2007, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 46, de 6 de Março de 2007