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Concessão de passaporte especial
Competência para a concessão de passaporte especial
08-11-2019
Direção Regional da Administração Pública
Despacho n.º 357/2019, de 8 de novembro, da
PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL -
Delega no Vice-Presidente do Governo Regional e dos Assuntos Parlamentares, com
a possibilidade de subdelegação, a competência para a concessão de passaporte
especial.
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