Diploma expressamente revogado pelo artigo 16.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 2/2013/M, de 1 de fevereiro
Orgânica da Direcção Regional dos Assuntos Fiscais
Decreto Regulamentar Regional n.º 29-A/2005/M, de 31 de agosto - Aprova a orgânica da Direcção Regional dos Assuntos Fiscais