Diploma expressamente revogado pelo artigo 8.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 1/2018/M, de 24 de janeiro.
Orgânica da Direção Regional para a Administração Pública do Porto Santo
Decreto Regulamentar Regional n.º 38/2012/M, de 27 de dezembro - Aprova a orgânica da Direção Regional para a Administração Pública do Porto Santo