Diploma expressamente revogado pelo artigo 10.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 12/2016/M, de 14 de abril.
Orgânica da Direção Regional dos Assuntos Europeus e da Cooperação Externa
Decreto Regulamentar Regional n.º 23/2012/M, de 24 de agosto - Aprova a orgânica da Direção Regional dos Assuntos Europeus e da Cooperação Externa