Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2010
Decreto Legislativo Regional n.º 34/2009/M, de 31 de dezembro - Aprova o Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2010
Execução do ORAM:
Decreto Regulamentar Regional n.º 2/2010/M, de 26 de maio - Executa o Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2010