Decreto Legislativo Regional n.º 45/2008/M, de 31 de dezembro - Aprova o Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2009
Execução do ORAM:
Decreto Regulamentar Regional n.º 3/2009/M, de 23 de fevereiro - Executa o Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2009