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Despacho 228/2020 - DRPI
Autorização para a celebração de contratos de aquisição de serviços pela DRPI
23-06-2020
Direção Regional da Administração Pública
Despacho n.º 228/2020, de 23 de junho, da
VICE-PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL E DOS ASSUNTOS
PARLAMENTARES -
Autoriza a celebração de 82 contratos de prestação de serviços de avaliação e
vistoria “ad perpetuam rei memoriam” em cumprimento das decisões judiciais de
nomeação de peritos avaliadores, nos termos dos artigos 20.º, 21.º, 45.º e 50.º, todos
do Código das Expropriações
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Portaria 319/2018
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