Entrar
Pesquisar
SRF
SRF
DRAP
DRAP
Adirecao
A Direção
Contactos
Contactos
Menu
Governo
Governo Regional da Madeira
SRF
Secretaria Regional das Finanças
DRAP
Direção Regional da Administração Pública
Direcao
A Direção
InstrumentosGestao
Instrumentos de Gestão
Pareceres
Pareceres
Perguntas Frequentes
Perguntas Frequentes
Contactos
Contactos
Entrar
Acórdão 256/2002 do Tribunal Constitucional
Acórdão 256/2002, do Tribunal Constitucional - Inconstitucionalidade de normas do DL 205/97 - Defensor do Contribuinte
08-07-2002
Direção Regional da Administração Pública
Acórdão n.º 256/2002, do
Tribunal Constitucional, publicado no
Diário da República n.º 155/2002, Série I-A de 2002-07-08 -
Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, das normas da parte final do n.º 1 e do n.º 2 do artigo 8.º, do artigo 10.º, da alínea a) do artigo 11.º e do n.º 3 do artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 205/97, de 12 de Agosto (regulamenta o estatuto legal do Defensor do Contribuinte)
Autor:
Por favor, use apenas texto simples.
Email:
feedback:
Por favor, use apenas texto simples.
Fechar
Anexos
Acórdão do Tribunal Constitucional 256/2002
Descritores
Acórdão do Tribunal Constitucional 256/2002
DL 205/97
Defensor do Contribuinte
Este sítio utiliza cookies para facilitar a navegação e obter estatísticas de utilização. Poderá consultar a nossa Política de Privacidade
aqui.
Aceitar todos os Cookies
Aceitar apenas os cookies essenciais